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MPMG denuncia prefeito de Guanhães e mais seis pessoas por crimes contra a Administração Pública

Após apurar fraudes em licitação que resultaram na contratação de um advogado para prestar serviços de consultoria ao município de Guanhães, no Vale do Rio Doce, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria de Justiça Especializada em Crimes Praticados por Agentes Políticos Municipais, denunciou o prefeito local, uma ex-secretária municipal, o então presidente da comissão de licitação, além de servidores públicos e do beneficiário do contrato, que é amigo do chefe do executivo municipal.

Conforme a denúncia, eles incorreram nas sanções do artigo 89 da Lei de Licitações (Lei nº 8666/93), que prevê pena de três a cinco anos de reclusão a quem dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas na legislação, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. O mesmo vale para quem se beneficiou da ilegalidade. O MPMG aponta que cada um dos denunciados praticou a conduta criminosa por três vezes.

De acordo com as investigações, os denunciados associaram-se para inexigir, ao menos em três oportunidades, licitação fora das hipóteses previstas em lei, assim como deixaram de observar as formalidades pertinentes à inexigibilidade. A organização criminosa, segundo o MPMG, era capitaneada pelo prefeito, a quem coube a decisão de contratar de forma direta o advogado em razão do vínculo de amizade estabelecido entre os dois, bem como para recompensá-lo por integrar a comissão de transição instituída pelo prefeito.

O advogado, por sua vez, agindo com o apoio dos demais denunciados, concorreu, de forma direta, para a consumação das ilegalidades e se beneficiou do contrato para prestar assessoria jurídica ao município, recebendo o valor mensal de R$10.800,00. “A montagem do procedimento licitatório visou apenas a formalizar a contratação ilegal outrora definida pelo grupo que domina o poder municipal”, diz trecho da denúncia. O processo foi homologado pelo prefeito e o contrato com o advogado foi firmado pelo período de fevereiro a dezembro de 2013.

Como se não bastasse, o contrato ainda foi prorrogado em janeiro de 2014 por mais 10 meses com o aumento mensal de R$ 2.725,00 nos honorários do beneficiário. Ao todo, R$109 mil foram pagos ao advogado. “O contrato foi rescindido ‘amigavelmente’ em 19 de dezembro de 2014, data em que ele foi nomeado para ocupar o cargo de procurador do Município de Guanhães”, aponta a denúncia.

O MPMG considera que a inexigibilidade de licitação para firmar o contrato original e os aditivos violou o artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, pois não estavam presentes requisitos como notória especialização e singularidade do objeto, tendo em vista que o objeto do contrato celebrado com o advogado não é diverso daquele executado usualmente por qualquer pessoa devidamente habilitada. Ou seja, trata-se de serviços rotineiros de assessoria e consultoria jurídica.

Segundo o procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, a denúncia é fruto de importante trabalho de investigação conduzido pela procuradoria especializada em conjunto com promotores de Justiça de Guanhães.

A denúncia foi distribuída à 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Contrato para implantação do Rio Vivo no Alto Rio Doce é assinado

Os Comitês das Bacias Hidrográficas dos Rios Piranga, Piracicaba/MG e Santo Antônio estão investindo recursos da cobrança pelo uso da água na recuperação de nascentes, promoção de melhorias no saneamento rural e redução da geração de sedimentos. Através de ato convocatório promovido pelo IBIO – entidade delegatária e equiparada às funções de agência de água da Bacia Hidrográfica do Rio Doce –foram contratadas duas empresas especializadas na elaboração de diagnósticos e projetos em imóveis rurais de municípios priorizados, conforme critérios de vulnerabilidade ambiental.

A execução conjunta desses três programas: Controle de Atividades Geradoras de Sedimentos (P12), Expansão do Saneamento Rural (P42) e Recomposição de APPs e Nascentes (P52) na Bacia do Rio Doce é chamada de Rio Vivo. Nessa primeira fase, a expectativa é de que sejam investidos aproximadamente R$ 3,1 milhões, pelo CBH-Piranga; R$ 3,6 milhões, pelo CBH-Piracicaba e R$ 2,7 milhões pelo CBH-Santo Antônio.

O contrato foi assinado na sexta-feira,15, em Governador Valadares e a cerimônia contou com a presença do presidente do CBH-Piracicaba, Flamínio Guerra.

Rio Vivo: ações integradas em prol do Rio Doce

A fim de potencializar os resultados ambientais e promover a utilização eficiente dos recursos da cobrança pelo uso da água, os Comitês que compõem a Bacia Hidrográfica do Rio Doce optaram por trabalhar, de forma integrada o Rio Vivo, que prevê ações de recuperação de olhos d’água e de áreas de recarga; promoção do saneamento rural, por meio da implantação de sistemas de tratamento de esgoto; e redução da geração de sedimentos, através da construção de barraginhas. As intervenções serão aliadas a ações de educação ambiental para que, além da transformação do meio ambiente, também haja mudança de hábitos das comunidades envolvidas.

Na Bacia Hidrográfica do Rio Piranga, serão contempladas propriedades rurais nos municípios de Ressaquinha, Desterro do Melo, Barra Longa, Ponte Nova, Oratórios, Amparo do Serra, Piranga, Viçosa, Guaraciaba, Presidente Bernardes, Paula Cândido, Cajuri e parte do município de Mariana.

Na Bacia Hidrográfica do Rio Piracicaba/MG, participarão das intervenções imóveis rurais dos municípios de Catas Altas, Santa Bárbara, Barão de Cocais, Bom Jesus do Amparo, São Gonçalo do Rio Abaixo, Rio Piracicaba, João Monlevade, São Domingos do Prata, Bela Vista de Minas, Nova Era, Itabira, Alvinópolis, Antônio Dias, Jaguaraçu, Marliéria, Timóteo, Coronel Fabriciano, Ipatinga, Santana do Paraíso e parte do município de Mariana.

Por fim, no território da Bacia do Rio Santo Antônio, serão contemplados proprietários dos municípios de Serro, Alvorada de Minas, Conceição do Mato Dentro, Dom Joaquim, Morro do Pilar, Senhora do Porto, Itambé do Mato Dentro, Passabém, Carmésia, Dores de Guanhães, Ferros, Santo Antônio do Rio Abaixo e São Sebastião do Rio Preto.

Fundação Renova contrata estagiários em Governador Valadares

70 vagas estão disponíveis para estudantes de Direito

O Instituto Euvaldo Lodi - IEL está com inscrições abertas até a próxima quinta-feira, dia 10/08, para o processo seletivo da Fundação Renova. São 70 vagas disponíveis para estudantes de Direito que atuarão junto ao Juizado Especial Cível – Unidade Posto Avançado de Autocomposição.

De acordo com a assistente administrativo do IEL, Joana Ferraz, os estagiários serão cedidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; onde exercerão dentre outras atribuições nas audiências de conciliação das ações referentes ao abastecimento/distribuição de água decorrentes do rompimento da barragem de Fundão.

O estágio será destinado a estudantes a partir do 5ª período de Direito, com carga horária de 6 horas diárias e 1 hora de intervalo e remuneração de R$ 1.151,70, inclusos vale de transporte e seguro de vida contra acidentes pessoais.

Interessados deverão encaminhar o currículo para o email Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. com o título “Vaga Estágio Governador Valadares”, informando o turno que possui disponibilidade para estagiar (matutino ou vespertino).

Mais informações através do telefone 31 3822-6536