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Ministério Público pede condenação de cinco pessoas ligadas a Maluf

Após a condenação do deputado federal e ex-prefeito Paulo Maluf (PP-SP), o Ministério Público Federal (MPF) encaminhou à Justiça Federal de São Paulo pedido para condenar cinco pessoas ligadas ao deputado. Eles são acusados de lavagem de dinheiro, fruto de desvios durante o período em que Maluf governou a capital paulista, entre 1993 e 1996.

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De acordo com o MPF, os três filhos de Maluf, Flávio, Ligia e Lina; a ex-nora Jacqueline de Lourdes Coutinho, à época casada com Flávio; e a doleira Myrian Haber realizaram movimentações no exterior, entre 1997 e 2003, para ocultar o dinheiro cobrado como propina durante a construção da Avenida Água Espraiada – atualmente chamada Avenida Jornalista Roberto Marinho. Segundo testemunhas do caso, a construção da avenida custou três vezes mais que o necessário, totalizando R$ 796 milhões. Com a manifestação do MPF, o caso, que tramita na Justiça Federal porque nenhum dos réus têm foro privilegiado, está pronto para julgamento.

O caso

De acordo com as investigações, o esquema montado pelos réus e por Maluf envolvia a abertura de contas e fundos de investimento ligados a empresas offshores nos paraísos fiscais da Ilha de Jersey e nas Ilhas Virgens Britânicas. Antes de ser repatriado como títulos da Eucatex – empresa da família Maluf – comprados pelas offshores, o dinheiro ainda passava por bancos de Nova York. Uma dessas contas registrou movimentações que superavam R$ 600 milhões no período entre 1997 e 2003.

Flávio Maluf é apontado como braço direito do pai no esquema. Era ele quem coordenava as transações, de acordo com a denúncia. “Ele constituiu verdadeiro ‘cabeça’ e chefe de quadrilha, dentro do núcleo da família Maluf”, afirma a autora da manifestação, a procuradora da República Karen Louise Jeanette Kahn. Ainda de acordo com a manifestação, Flávio era auxiliado pelos irmãos e pela esposa no esquema de lavagem.

Maluf

Em maio deste ano, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal condenou Maluf a sete anos, nove meses e dez dias de prisão em regime fechado. O ex-prefeito entrou com recurso contra a condenação, mas a turma manteve a decisão no último dia 10 de outubro. Apesar da confirmação da sentença, o deputado ainda tem uma última contestação assegurada em lei, que são os embargos. O instrumento recursal necessariamente não muda a condenação, mas retarda o cumprimento da pena. Ele recorre em liberdade.

Todos os réus e Maluf foram denunciados há mais de 10 anos, em 2006. À época da denúncia, ele ainda não tinha assumido mandato na Câmara, mas o caso “subiu” para o STF em 2007, quando ele tomou posse como deputado federal.

 

1ª Seção do STJ afasta incidência do IR e da CSLL sobre Crédito Presumido de ICMS

Em 08/11/2017, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável por uniformizar a matéria tributária no âmbito do referido Tribunal, concluiu o julgamento dos Embargos de Divergência n° 1.517.492, de modo que decidiu que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

A tese vencedora no STJ é de que a inclusão de valores relativos a créditos fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL anularia o benefício fiscal concedido pelos Estados. Ou seja, a renúncia do crédito pelo Estado não autoriza a tributação exigida pela União.

O tema é relevante e já vem sendo amplamente discutido nos Tribunais Federais. O TRF da 4ª Região (responsável pelo julgamento dos processos da região Sul), por exemplo, já possui jurisprudência pacificada sobre o assunto, nos seguintes termos: “Os créditos presumidos de ICMS não configuram acréscimo patrimonial da empresa, mas, ao revés, consubstanciam-se em benefício fiscal concedido pelo Estado no intuito de fomentar a economia, em nada se equiparando ou confundindo com lucro ou renda, base de cálculo do IRPJ e da CSLL” (EINF nº 5004328-02.2012.404.7215).

Nesse contexto, a definição da controvérsia no STJ é uma importante vitória aos contribuintes. O sócio do escritório BPH Advogados, de Blumenau (SC), Marco Aurélio Poffo, reforça que o momento é propício para discutir o tema judicialmente, considerando que as chances de êxito aumentaram consideravelmente com a pacificação da matéria no STJ.

Assim, os contribuintes podem recuperar o que pagaram indevidamente, nos últimos 5 anos, ou até mesmo podem se resguardar de eventual autuação fiscal (já que o Fisco Federal possui entendimento contrário ao que restou decidido no âmbito judicial).

 

Você sabia que comer ao dirigir é uma infração de trânsito?

- Muitos motoristas descumprem as leis por desinformação e desconhecimento das mesmas -

Conhecer as leis de trânsito é o primeiro passo para respeitá-las e, assim, garantir a segurança nas vias. Esse também é o princípio para se evitar pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ou mesmo ter a habilitação suspensa. A falta de conhecimento e de compreensão sobre o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) são inimigos do motorista, levando-o a cometer infrações que, mesmo consideradas “curiosas” e pouco conhecidas pela maioria da população, constituem, da mesma forma, desrespeitos às leis de trânsito. A Perkons ouviu o especialista em direito de trânsito e comentarista do site CTB Digital, Julyver Modesto de Araujo, sobre o assunto.

Atitudes corriqueiras, como buzinar para cumprimentar alguém ou não acionar o limpador de para-brisa, são infrações de trânsito. Mas nem todo mundo sabe disso. Segundo Araujo existe muita desinformação por parte dos condutores quando o assunto é o Código de Trânsito Brasileiro. “Nossa legislação de trânsito é complexa e dinâmica demais, dificultando, inclusive, o acompanhamento das mudanças constantes. Em menos de 20 anos de publicação, o CTB já foi alterado por 31 Leis e complementado por 678 Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, tornando impossível o conhecimento pleno pelo seu principal destinatário, que é o usuário da via pública”, afirma.

O atual Código de Trânsito Brasileiro abrange atitudes que já são entendidas pela população como infrações - casos do excesso de velocidade e de dirigir sob efeito de álcool, por exemplo -, e também atitudes não associadas pela maioria como descumprimentos ao que rege o CTB. “O Código estabelece várias infrações relativas a condutas triviais dos motoristas, como buzinar para cumprimentar alguém (art. 227), não acionar o limpador de para-brisa durante a chuva (art. 230, XIX), e desengrenar o veículo durante uma descida (art. 231, IX). Mas, muitos deles as praticam sem ter consciência de que estão cometendo uma infração”, conta o especialista.

Araujo acrescenta que no Código também existem artigos que englobam comportamentos rotineiros e considerados sem gravidade, mas que são passíveis de penalização. É o caso do que prevê o artigo 169, que configura como um infrator das leis de trânsito o condutor que dirige sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança. “Motorista que come, bebe ou fuma, conversa distraidamente com alguém, assiste TV ou DVD instalados no veículo, entre outras posturas de desatenção ao trânsito, estão sujeitos à multa”, explica.

Portanto, não são apenas os “pés de chumbo” ou os que cometem infrações gravíssimas que estão sujeitos a perder a CNH. Muitos motoristas acabam passando pela mesma situação, acumulando pontos por infrações que poderiam ser facilmente evitadas se, simplesmente, fossem reconhecidas por eles como tal.

Até “benefícios” previstos na lei são conhecidos por poucos

Substituir uma multa decorrente de infração de natureza leve e média por uma advertência por escrito. Isso está previsto no Código de Trânsito Brasileiro, mas, também é algo desconhecido da maioria da população. “Algumas infrações de trânsito não incidem em penalidade imediata e podem ser substituídas por advertência, desde que o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses – conferida por meio de uma análise do prontuário pela autoridade de trânsito”, esclarece Julyver Araujo.

Grande parte desses delitos leves e médios são cometidos por falta de conhecimento aprofundado sobre a legislação. São eles: fazer reparo em veículo na via pública (art. 179, II); ultrapassar veículo que integre cortejo (art. 205); usar o farol alto em vias iluminadas (art. 224); usar buzina entre as 22h e 6h (art. 227, III); deixar de remover veículo da via, quando envolvido em ocorrência sem vítima, somente com danos patrimoniais (art. 178); ter o veículo imobilizado por falta de combustível (art. 180); deixar de guardar distância de 1,5m ao passar por ciclista (art. 201); entrar ou sair de imóveis ao longo da via sem cautela (art. 216); entrar ou sair de fila de veículos estacionados sem dar preferência a pedestres e outros veículos (art. 217); e deixar de retirar da via qualquer objeto utilizado para sinalização temporária (art. 226).

Moro ganha prêmio que madre Teresa de Calcutá também recebeu

Homenagem será prestada ao juiz pela Universidade Notre Dame

O juiz federal Sérgio Moro está sendo homenageado, nesta segunda-feira (2), pela Universidade Notre Dame, com a mesma honraria recebida por madre Teresa de Calcutá. Segundo a instituição americana, o Prêmio Notre Dame é "entregue periodicamente para homens e mulheres cujas vida e obra demonstram dedicação exemplar aos ideais pelos quais a Universidade preza" desde 1992.

Sérgio Moro é alvo da deferência em almoço em São Paulo.

Moro é o magistrado símbolo da Operação Lava Jato. Há mais de três anos e meio, o juiz da 13.ª Vara Federal, de Curitiba, autoriza os avanços da maior investigação contra a corrupção já aberta no País.

A universidade definiu Sérgio Moro como alguém "comprometido em nada mais que a preservação da integridade de sua nação através de sua aplicação firme e imparcial da lei".

"Ao abordar os problemas perniciosos da corrupção pública de forma judiciosa, porém diligente, o Dr. Moro fez uma acentuada diferença para todos os brasileiros, e para a humanidade em geral, no que se refere a nossa sede universal de Justiça. A Universidade também reconhece e elogia o serviço público do Dr. Moro como o 'juiz dos velhinhos', cujas decisões refletiram empatia e compreensão aos idosos", afirma a Notre Dame.

Além de madre Teresa de Calcutá, já foram premiados os humanitários Jimmy e Rosalyn Carter, dos Estados Unidos, o historiador e ativista Andrea Riccardi, da Itália, e o membro parlamentar Helen Suzman, da África do Sul.

"Os homenageados previamente com o Prêmio Notre Dame, cada um à sua maneira, atuaram como pilares de consciência e integridade, suas ações beneficiando seus compatriotas e, através de seus exemplos, o mundo inteiro, quando se comprometeram com a fé, a justiça, a paz, a verdade e a solidariedade com os mais vulneráveis", informa a Universidade.

Homenageados anteriores:

Jimmy e Rosalyn Carter, humanitários, Estados Unidos

Madre Teresa de Calcutá, missionária e santa, Índia

Jean Vanter, humanitário, Canadá

Helen Suzman, membro parlamentar, África do Sul

John Hume, membro parlamentar, Irlanda do Norte

Irmão Roger, Prior, comunidade religiosa de Taize, Suíça

Vinko Cardinal Puljic, arcebispo de Sarajevo, Bósnia e Hersegovina

Leon Sullivan, líder de direitos civis, Estados Unidos

Andrea Riccardi, historiador e ativista da paz, Itália

 

 

Conselho do MP recua de aumento de 16% no salário de procuradores

O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) decidiu nesta quinta-feira,10, voltar atrás no pedido de aumento de 16% no salário dos procuradores da República, aprovado pela categoria em julho.

A decisão foi tomada em uma reunião extraordinária, convocada para esta manhã pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, após os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) terem rejeitado na quarta-feira (9) um aumento no salário dos ministros, que serve como base do teto do funcionalismo público.

Em julho, o Conselho aprovou, por unanimidade, o aumento de 16%, que não constava na proposta de orçamento apresentada inicialmente por Janot, mas foi incluído por iniciativa da futura procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que toma posse em 17 de setembro, passando a responder pelo orçamento da instituição.

Sem o aumento dos ministros do STF, o reajuste dos procurados poderia vir a ser considerado inconstitucional, pois alguns salários ultrapassariam o teto do funcionalismo. "Não há como insistir na revisão dos vencimentos", disse Dodge durante a reunião desta quinta-feira (10).

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