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VETO AO REFIS PARA PEQUENOS NEGÓCIOS PODE TIRAR EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL

 

Postado em 19-01-18 às 12h18

Mais de 550 mil empresas do Simples Nacional com débitos que somam cerca de R$ 22,7 bilhões temem ser excluídas do regime por causa do veto presidencial ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) que havia sido aprovado pelo Senado Federal. O Sindicato das Empresas de Contabilidade e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon/SP), ao lado das entidades do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor, divulgou manifesto contra o veto do governo, cujo conteúdo ignora o artigo 179 da Constituição Federal sobre o tratamento diferenciado às micros e pequenas empresas.

Recentemente, foi lançado o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), destinado às não optantes do Simples Nacional, grupo formado em sua maioria por empresas de médio e grande portes. Para o presidente do Sescon/SP, Marcio Massao Shimomoto, a medida é antagônica ao favorecer somente as grandes organizações, ao contrário do que estabelece a Constituição Federal. “No atual cenário de incertezas e instabilidade econômica, o governo precisa avaliar a inconstitucionalidade do veto e considerar o fundamental papel dos pequenos negócios para a economia. A saída dessas empresas do Simples Nacional pode resultar no aumento do desemprego”.

Para evitar a exclusão do Simples, a empresa devedora precisa regularizar seus débitos. Shimomoto orienta que os optantes façam a adesão ao parcelamento regular e, posteriormente, migrem para um parcelamento especial. O prazo para adesão ao Simples Nacional termina no fim de janeiro.

O manifesto contra o veto presidencial ao PLP 171/2015 tem o apoio de entidades como Fecomercio-SP, ACSP, Facesp, CRC-SP, Sindcont-SP, Fecontesp, Ibracon, entre outras.

Moro ouvirá Emilio Odebrecht e Léo Pinheiro sobre sítio de Atibaia

 

Postado em 11-01-18 às 12h19

- Audiências estão marcadas para os dias 5, 6 e 7 de fevereiro, no processo que investiga se dinheiro usado em reformas feitas na propriedade foi oriundo de propina -

Passado o dia 24 de janeiro, quando o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) julgará apelação do ex-presidente Lula contra condenação no caso do triplex no Guarujá (SP), as atenções do petista e de seu partido estarão voltadas às audiências do processo sobre o sítio de Atibaia (SP).

Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) e aceita pelo juiz Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato em primeira instância, a Odebrecht e a OAS pagaram reformas feitas no local, utilizado por Lula e pela família dele, com recursos desviados de contratos superfaturados da Petrobras.

“Parte dos valores de vantagem indevida acertados nos referidos contratos teria sido destinada a agentes da Petrobras e parte a "caixas gerais de propinas" mantidas entre os grupos empresariais e agentes do Partido dos Trabalhadores. Parte dos valores foram utilizados em reformas do aludido Sítio de Atibaia”, diz trecho da denúncia.

Além de Lula, também viraram réus na ação penal o ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro, o pecuaristas José Carlos Bumlai e mais dez pessoas.

Nos dias 5, 6 e 7 de fevereiro, estão marcados os depoimentos de Emilio Odebrecht e Léo Pinheiro, além de outros diretores das empreiteiras. A expectativa, de acordo com informações do colunista Lauro Jardim, de O Globo, é de que, até o fim de fevereiro, seja conhecida a sentença.

O ex-presidente é réu em cinco ações penais: três na Lava Jato, uma na Zelotes e outra na Operação Janus. Ele foi condenado a nove anos e seis meses de prisão, no caso do triplex. Lula nega que tenha participado de qualquer esquema criminoso.

Na denúncia sobre o sítio de Atibaia, o MPF calcula que percentual de 1% a 3% de propinas pagas em vários contratos assinados entre a Petrobras e as construtoras seriam destinados a Lula e ao PT. Em seu despacho, Moro afirma que a denúncia apresenta “indícios suficientes” de autoria e materialidade e, por isso, é “inevitável” “algum aprofundamento na valoração e descrição das provas”.

TST considera inadequado dissídio coletivo de sindicato para questionar dispensa em massa

Postado em 02-01-18


O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, nessa segunda-feira (18), considerar inadequada a utilização de dissídio coletivo de natureza jurídica para se discutir dispensa coletiva de trabalhadores. A decisão negou provimento a recurso ordinário do Sindicato dos Metalúrgicos de Belo Horizonte, Contagem e Região, que havia instaurado dissídio coletivo em razão da dispensa coletiva de 300 empregados da empresa Vallourec Tubos do Brasil S.A.

Tese vencida

O processo teve como relatora a ministra Kátia Magalhães Arruda, que votou pelo provimento do recurso ordinário do sindicato para declarar o dissídio coletivo como a via processual adequada para se discutir em juízo a dispensa em massa dos trabalhadores. A ministra determinava, ainda, o envio dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) para o prosseguimento do julgamento.

A ministra observou que não se pode deixar de levar em conta as diferenças de efeitos econômicos da dispensa de um trabalhador em comparação com aqueles da dispensa de centenas de empregados. Destacou que a dispensa coletiva corresponde a fato jurídico diverso da dispensa individual, tendo como motivação para rescisão “ato de rescisão simultânea de grande quantidade de salários por motivo singular e comum a todos, diante da necessidade pelas empresas de redução do quadro de trabalhadores por motivo de ordem econômica, tecnológica ou estrutural”.

Kátia Arruda afirmou que não afastava, em seu voto, qualquer via alternativa a ser utilizada, mas, sim, considerava possível a utilização do dissídio coletivo para se discutir a questão das dispensas em massa, não o considerando inadequado.

Para a ministra, o dissídio coletivo tem uma natureza mista, já reconhecida inclusive para os dissídios coletivos de greve. “Nos casos de dissídios coletivos de dispensa de massa, de um lado temos uma ação declaratória comportando a interpretação de princípios e normas que devem ser observados pelo empregador e de outro é constitutivo, na medida em que podem ser estabelecidas condições que devem ser observadas no momento da dispensa, tudo com o objetivo de garantir a integridade do ordenamento jurídico, tanto de normas internas quanto internacionais”, complementou.

Ficaram vencidos além da relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, os ministros Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Malmann, Lélio Bentes Correa, Alberto Luiz Brescianni de Fontan Pereira, Walmir Oliveira da Costa e Mauricio Godinho Delgado.

Divergência vencedora

A divergência foi aberta pela ministra Maria Cristina Peduzzi para negar provimento ao recurso. Para a ministra, o objeto do dissídio coletivo de natureza jurídica está restrito, “quer no seu aspecto normativo, quer no seu aspecto doutrinário, à interpretação de normas autônomas ou heterônomas específicas da categoria”. Nesse ponto, considera que, em não existindo norma autônoma ou heterônoma específica da categoria a ser interpretada, “não há como se falar em dissídio coletivo jurídico para se analisar a dispensa coletiva, para se analisar pedido de invalidade da dispensa e, como consequência, de reintegração de trabalhadores”.

A ministra sustentou que, no caso analisado, não restou configurada a hipótese de ajuizamento em dissídio coletivo de natureza jurídica, mas, sim, ficou “configurada uma hipótese de direitos individuais plúrimos por meio de ação individual plúrima a ser proposta diante da vara do trabalho”. Dessa forma, votou pela manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito por considerar inadequada a via do dissídio coletivo de natureza jurídica em matéria de dispensa coletiva, negando provimento ao recurso ordinário do sindicato.

Histórico processual

Os autos já haviam sido remetidos à Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, que negou provimento ao recurso ordinário do sindicato dos trabalhadores e manteve a tese de inadequação da via eleita. A proclamação do resultado, à época, entretanto, foi suspensa, pois o entendimento da inadequação era contrário a entendimento anterior em processo da Embraer que havia considerado possível o dissídio coletivo para análise de questão que versava sobre dispensa coletiva.

Diante disso, os autos foram remetidos à Comissão de Jurisprudência, que, em parecer, considerou, por maioria, ser possível o dissídio coletivo de natureza jurídica para se solucionar controvérsia em torno da dispensa em massa. Com o julgamento do Tribunal Pleno, no dia 18/12/2017, prevaleceu o entendimento pela inadequação. Processo: TST-RO-10782-38.2015.5.03.0000

Enamat retifica cronograma do Concurso Nacional da Magistratura do Trabalho

Postado em em 02-01-18



A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) publicou o Edital nº 10, de 18 de dezembro de 2017, para retificar o “ANEXO III – Cronograma” do Edital de Abertura do I Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho.

Confira o novo cronograma:

 

Temer indica desembargador Alexandre Luiz Ramos para o TST

Postado em 02-01-18

O desembargador Alexandre Luiz Ramos, do Tribunal Regional da 12ª Região (SC), foi o indicado pelo presidente da República, Michel Temer para a vaga de ministro do TST, aberta em decorrência da aposentadoria do ministro João Oreste Dalazen, em novembro deste ano. A mensagem 537 foi publicada no Diário Oficial da União da quarta-feira,20.

O desembargador agora será sabatinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal e, posteriormente, sua indicação será submetida ao Plenário da Casa.

Perfil do magistrado

Alexandre Luiz Ramos, com mestrado e doutorado em Direito do Trabalho, ambos pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), começou na Justiça do Trabalho como servidor, em 1988. Cinco anos depois, passou no concurso para juiz da 12ª Região, atuando como substituto até 1998, ano em que foi promovido a titular. Nesta condição, trabalhou em Xanxerê, Chapecó, Araranguá, Imbituba, Itajaí, São José e Florianópolis, onde comandava a 6ª VT. Em dezembro de 2016, foi nomeado desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) pelo critério de merecimento.

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