Folha do Comércio

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VETO AO REFIS PARA PEQUENOS NEGÓCIOS PODE TIRAR EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL

 

Postado em 19-01-18 às 12h18

Mais de 550 mil empresas do Simples Nacional com débitos que somam cerca de R$ 22,7 bilhões temem ser excluídas do regime por causa do veto presidencial ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) que havia sido aprovado pelo Senado Federal. O Sindicato das Empresas de Contabilidade e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon/SP), ao lado das entidades do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor, divulgou manifesto contra o veto do governo, cujo conteúdo ignora o artigo 179 da Constituição Federal sobre o tratamento diferenciado às micros e pequenas empresas.

Recentemente, foi lançado o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), destinado às não optantes do Simples Nacional, grupo formado em sua maioria por empresas de médio e grande portes. Para o presidente do Sescon/SP, Marcio Massao Shimomoto, a medida é antagônica ao favorecer somente as grandes organizações, ao contrário do que estabelece a Constituição Federal. “No atual cenário de incertezas e instabilidade econômica, o governo precisa avaliar a inconstitucionalidade do veto e considerar o fundamental papel dos pequenos negócios para a economia. A saída dessas empresas do Simples Nacional pode resultar no aumento do desemprego”.

Para evitar a exclusão do Simples, a empresa devedora precisa regularizar seus débitos. Shimomoto orienta que os optantes façam a adesão ao parcelamento regular e, posteriormente, migrem para um parcelamento especial. O prazo para adesão ao Simples Nacional termina no fim de janeiro.

O manifesto contra o veto presidencial ao PLP 171/2015 tem o apoio de entidades como Fecomercio-SP, ACSP, Facesp, CRC-SP, Sindcont-SP, Fecontesp, Ibracon, entre outras.

MEC autoriza uso de nome social na educação básica para travestis e transexuais

Resolução do Ministério da Educação (MEC) homologada nesta quarta-feira,17, autoriza o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares da educação básica. A norma busca propagar o respeito e minimizar estatísticas de violência e abandono da escola em função de bullying, assédio, constrangimento e preconceitos. O nome social é aquele pelo qual as travestis, mulheres trans ou homens trans optam por ser chamados, de acordo com sua identidade de gênero.

“Essa era uma antiga reivindicação do movimento LGBTI [lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais] que, na verdade, representa um princípio elementar do respeito as diferenças, do respeito à pessoa e ao mesmo tempo de um combate permanente do Ministério da Educação contra o preconceito, o bullying, que muitas vezes ocorre nas escolas de todo o país. É um passo relevante para o princípio do respeito às diferenças e o combate aos preconceitos”, enfatizou o ministro Mendonça Filho ao homologar o texto, que foi aprovado pelo Conselho Nacional de Educação em setembro do ano passado.

A resolução ainda será publicada no Diário Oficial da União. Com a edição da medida, o ministério atende à demanda de pessoas trans que querem ter sua identidade de gênero reconhecida. Em 2015, uma resolução do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais (CNDC/LGBT) definiu parâmetros para acesso e permanência de pessoas trans em diferentes espaços sociais, entre eles o direito ao uso do nome social nas redes de ensino.

bandeira LGBT

A realidade, no entanto, não está de acordo com essa recomendação do conselho, que não tem força de lei. Presidenta da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), Keila Simpson afirma que a exclusão sofrida pelas pessoas trans no Brasil também é visível no ambiente escolar. “Quem mais está fora desse espaço da escola é a população trans, porque a escola não se preparou para nos receber”, critica.

No Ceará, essa situação foi vivenciada pela estudante Lara, de 13 anos. No ano passado, ela passou a se reconhecer como mulher e, por causa disso, a sofrer preconceitos no ambiente escolar, chegando a ser “convidada” a sair da Escola Educar Sesc. A mãe, Mara Beatriz, conta que a adolescente foi vítima de uma série de violências por causa de sua identidade de gênero. O nome civil dela, masculino, era utilizado em todos os registros escolares escritos, como em provas e boletins. A estudante não tinha acesso ao banheiro feminino e, para não usar o masculino,  teve que se limitar a ir apenas ao banheiro da coordenação. Até o direito de ter o nome social garantido na carteirinha de estudante, que era assegurado pelo órgão emissor do documento, foi inviabilizado pela escola, que não confirmou a matrícula da estudante ao órgão.

“Era algo que causava muito sofrimento, porque antes aquele era um ambiente em que ela se sentia muito bem na escola, onde estudava desde os 2 anos de idade”, lembra a mãe, que decidiu usar as redes sociais para denunciar o preconceito contra a filha. Sete dias depois das denúncias e de o caso ter ganhado repercussão na mídia, o Sistema Fecomércio, que controla a escola, informou que havia ocorrido “uma falha pontual interna” e que o nome social da estudante havia sido regularizado em todos os documentos.

Além disso, a instituição se comprometeu a estimular o debate sobre questões de gênero com toda a comunidade escolar e a adotar ações permanentes de combate ao preconceito.

Para evitar que esse tipo de situação se repita, a nova resolução do MEC estimula que as escolas de educação básica estabeleçam diretrizes e práticas para o combate a quaisquer formas de discriminação em função de orientação sexual e identidade de gênero de estudantes, professores, gestores, funcionários e respectivos familiares na elaboração e implementação de suas propostas curriculares e projetos pedagógicos, além de estimular e respaldar quem já utiliza o nome social. A educação básica inclui a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.

A falta de reconhecimento leva à ausência de dados sobre a situação. Não há estudos específicos ou informações oficiais sobre o número de pessoas trans nas escolas, algo que poderá a ser mensurado a partir da adoção da resolução do MEC. “A partir disso, a gente espera ter uma dimensão de quem são as pessoas trans que estão nas escolas”, disse Keila, da Associação Nacional de Travestis e Transexuais. Ela destaca que o acompanhamento das pessoas trans que fazem o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) só se tornou possível em 2014, quando os candidatos passaram a poder usar o nome social. Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), apenas 303 pessoas optaram por usar nome social no Enem do ano passado.

Mais direitos

A luta pela garantia dos direitos da população trans tem provocado mudanças em outras áreas. Desde 2013, o Ministério da Saúde possibilitou que travestis e transexuais passassem a usar o nome social no Cartão SUS. “Não é uma tarefa simples, a gente trabalha todo dia para que os espaços adotem iniciativas como essa e respeitem o que está posto”, afirma Keila. Em 2017, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que transexuais têm direito à alteração do gênero no registro civil, mesmo sem realização de cirurgia de mudança de sexo.

No Supremo Tribunal Federal (STF), estão em debate o direito dessas pessoas usarem o banheiro condizente com a identidade de gênero que elas reivindicam, bem como a possibilidade de transexuais alterarem o nome no registro civil sem a realização de cirurgia de mudança de sexo.

Defensoria Pública garante que INSS conceda auxílio doença sem carência às gestantes afastadas do ofício

Postado em 12-01-18 às 17h23
Em decisão, a Justiça Federal no Rio Grande do Sul determinou, conforme solicitado pela Defensoria, que o INSS se abstenha de exigir carência para a concessão de auxílio doença às seguradas gestantes cuja gravidez seja comprovadamente de risco e que têm, por isso, recomendação médica para afastamento do trabalho por mais de quinze dias. A decisão da 20ª Vara Federal de Porto Alegre/RS tem abrangência nacional.
Segundo o defensor federal e presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - Anadef, Igor Roque, ao oferecer assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos e, assim, garantir respeito aos direitos de quem mais precisa, a Defensoria Pública da União exerce papel fundamental. “Essa é mais uma importante vitória da DPU em benefício dos brasileiros, principalmente da parcela mais vulnerável da população, que quase sempre tem seus direitos negados pelo Estado”, explicou.
Entenda o caso
Na ação coletiva, a DPU argumentou que o artigo 26 da lei 8.213/91, bem como a necessidade de proteção à gestante e à família, permitiam interpretação para viabilizar o pedido. Intimado, o Ministério Público Federal deu parecer favorável ao pleito. O INSS, por sua vez, manifestou-se afirmando que não haveria previsão legal para a isenção de carência no caso em questão, invocando a Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/01, a qual não contemplaria a hipótese requerida pela DPU.
Para a Justiça Federal, no entanto, não restaram dúvidas a respeito do caso. No despacho, a 20ª Vara Federal de Porto Alegre/RS ainda oficiou a presidência do INSS para que dê ampla divulgação à resolução, devendo, no prazo de 30 dias, noticiar as medidas administrativas adotadas para garantir que a decisão surta efeitos em âmbito nacional.

Moro ouvirá Emilio Odebrecht e Léo Pinheiro sobre sítio de Atibaia

 

Postado em 11-01-18 às 12h19

- Audiências estão marcadas para os dias 5, 6 e 7 de fevereiro, no processo que investiga se dinheiro usado em reformas feitas na propriedade foi oriundo de propina -

Passado o dia 24 de janeiro, quando o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) julgará apelação do ex-presidente Lula contra condenação no caso do triplex no Guarujá (SP), as atenções do petista e de seu partido estarão voltadas às audiências do processo sobre o sítio de Atibaia (SP).

Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) e aceita pelo juiz Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato em primeira instância, a Odebrecht e a OAS pagaram reformas feitas no local, utilizado por Lula e pela família dele, com recursos desviados de contratos superfaturados da Petrobras.

“Parte dos valores de vantagem indevida acertados nos referidos contratos teria sido destinada a agentes da Petrobras e parte a "caixas gerais de propinas" mantidas entre os grupos empresariais e agentes do Partido dos Trabalhadores. Parte dos valores foram utilizados em reformas do aludido Sítio de Atibaia”, diz trecho da denúncia.

Além de Lula, também viraram réus na ação penal o ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro, o pecuaristas José Carlos Bumlai e mais dez pessoas.

Nos dias 5, 6 e 7 de fevereiro, estão marcados os depoimentos de Emilio Odebrecht e Léo Pinheiro, além de outros diretores das empreiteiras. A expectativa, de acordo com informações do colunista Lauro Jardim, de O Globo, é de que, até o fim de fevereiro, seja conhecida a sentença.

O ex-presidente é réu em cinco ações penais: três na Lava Jato, uma na Zelotes e outra na Operação Janus. Ele foi condenado a nove anos e seis meses de prisão, no caso do triplex. Lula nega que tenha participado de qualquer esquema criminoso.

Na denúncia sobre o sítio de Atibaia, o MPF calcula que percentual de 1% a 3% de propinas pagas em vários contratos assinados entre a Petrobras e as construtoras seriam destinados a Lula e ao PT. Em seu despacho, Moro afirma que a denúncia apresenta “indícios suficientes” de autoria e materialidade e, por isso, é “inevitável” “algum aprofundamento na valoração e descrição das provas”.

Você sabe quais são os seus direitos relacionados à viagem aérea?

Postado em 04-01-18 às 22h56

Especialista em direito do consumidor alerta para os direitos dos passageiros relacionados às viagens aéreas

As tão esperadas férias chegaram e nada mais justo do que o merecido descanso depois de um ano inteiro turbulento. Para que o lazer não se torne dor de cabeça é preciso ficar atento as novas regras e direitos que o consumidor tem perante a lei, como o fim da franquia de bagagem, o cancelamento e remarcação de passagens aéreas e voos cancelados.

No fim do ano passado, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou uma resolução que, dentre outras mudanças, aprova o cancelamento de qualquer passagem comprada em estabelecimento no prazo de até 24 horas e o fim da franquia obrigatória de bagagem despachada em voos nacionais e internacionais.

Consentido ainda em 2016, a resolução passou a valer para passagens compradas a partir do dia 14 de março de 2017. “Antes, o passageiro tinha direito a uma bagagem de mão de até 5 quilos e despachar bagagens de até 23 quilos em viagens nacionais e dois volumes de 32 quilos cada um em viagens internacionais sem cobrança adicional. Com a nova resolução, já em vigência, cada passageiro tem direito a levar na cabine somente uma bagagem de mão com até 10 quilos. Já as malas despachadas serão cobradas à parte, permitindo assim que cada empresa aérea crie suas próprias regras”, explica Rodrigo Soares, advogado especialista em direito do consumidor do escritório Nepomuceno Soares Advogados. Segundo Rodrigo, como esta mudança é recente e impacta diretamente na viagem, o ideal é se preparar para a possível cobrança, caso a bagagem ultrapasse o estipulado.

Baseado no "direito de arrependimento" descrito no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor – o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio – outro ponto que merece atenção para evitar estresse é em relação ao voo. Ao programar uma viagem, atente-se ao fato que para ter o dinheiro de volta, sem prejuízo algum, o prazo são 7 dias contados a partir da compra caso tenha sido feita online e 24 horas caso tenha sido feita em estabelecimento comercial.

“No decorrer do ano, surgem promoções muito atrativas para viagens nesta época de férias. Então, alguns consumidores compram passagens aéreas no impulso sem se programar. O ideal, em todos os casos de compras via internet e principalmente estas com muita antecedência, é ler todo o regulamento. Assim, você saberá, entre outras informações, qual a porcentagem terá de reembolso, caso solicite o cancelamento após os 7 dias, e quais as condições para a alteração da data”, afirma Rodrigo.

O especialista ainda alerta o consumidor para os tão comuns atrasos e cancelamentos dos voos pelas companhias aéreas. "A partir de 4 horas de atraso, a companhia é obrigada a fornecer acomodação, hospedagem, reacomodação em outros voos ou reembolso. Se o caso for o cancelamento da viagem, a empresa também deverá oferecer assistência material, opções de reacomodação em outro voo ou reembolso”, ele explica que caso o passageiro sinta-se lesado de alguma maneira, o mesmo poderá entrar com uma ação no órgão de defesa do consumidor, por isso é de extrema importância guardar o cartão de embarque e os comprovantes de gastos.

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