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Empresas do Simples Nacional pleiteiam adesão ao novo Refis

- Diretor da Fradema comenta que a categoria é a mais afetada pela crise econômica e ficar de fora dos parcelamentos pode significar a falência do negócio -

Com a recente possiblidade de refinanciamento que a as empresas integrantes do Simples Nacional tiveram, a categoria agora corre o risco de ficar impossibilitada de aderir à reabertura do programa de refinanciamento de dívidas tributárias, o Refis. O fato de terem participado do programa há pouco tempo foi um dos motivos citados para barrar uma nova adesão da classe.

Com base na possibilidade do aumento de inúmeros benefícios, e que atribuem inclusive maiores descontos em multas e juros, será um grande prejuízo para as Micro e Pequenas Empresas ficarem de fora. Anteriormente, esses contribuintes do Simples Nacional puderam quitar suas dívidas tributárias vencidas até maio de 2016 em 120 prestações, entretanto, sem a redução da multa e dos juros, com encerramento do prazo para adesão em março deste ano.

“Deixar as empresas do Simples de fora dos parcelamentos especiais é lamentável, pois estas, independentemente do tamanho, sofreram demais com a crise por falta de vendas, sem serviços, e neste cenário, as pequenas e médias empresas são as que, fatalmente, mais sofrem”, explica Francisco Arrighi, diretor da Fradema Consultores Tributários.

Para Arrighi, é compreensível que o Governo tenha dificuldades em parcelar os débitos das empresas do Simples Nacional, que necessitam de uma Lei Complementar, além deste dinheiro ser distribuído aos Municípios e Estados, dificultando ainda mais as reduções de multas e juros.

“É preciso encontrar um caminho alternativo para ajudar os empreendedores dessa classe, em um parcelamento especial e emergencial, portanto, uma opção seria solicitar auxílio aos deputados votados, isso é claro, se o eleitor se lembrar em quem voltou, pois estes tem autonomia para alterar uma lei complementar. As pequenas empresas necessitam de ajuda, porque mesmo sendo pequenas, representam grande fonte de emprego no Brasil”, conclui o diretor da Fradema.

Vale lembrar que o fato das pequenas e médias empresas terem aderido recentemente ao programa de refinanciamento da dívida ser um empecilho nesta nova reabertura, outro impedimento legal também barra um novo acordo, pois, de acordo com Rodrigo Ribeiro, coordenador-substituto de cobrança da Receita Federal, a Constituição estabelece que apenas um projeto de lei complementar possa definir esse tratamento diferenciado à essas empresas.

Também é importante ressaltar que o Refis, programa que refinancia dívidas, taxas, tributos e multas que as pessoas físicas e jurídicas deixaram de recolher, teve seu período para adesão estendido pelo governo de 31 de agosto para 31 de outubro.

O programa contempla débitos vencidos até 30 de novembro de 2016, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa, judicial, ou ainda proveniente de lançamento de ofício efetuados.