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1ª Seção do STJ afasta incidência do IR e da CSLL sobre Crédito Presumido de ICMS

Em 08/11/2017, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável por uniformizar a matéria tributária no âmbito do referido Tribunal, concluiu o julgamento dos Embargos de Divergência n° 1.517.492, de modo que decidiu que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

A tese vencedora no STJ é de que a inclusão de valores relativos a créditos fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL anularia o benefício fiscal concedido pelos Estados. Ou seja, a renúncia do crédito pelo Estado não autoriza a tributação exigida pela União.

O tema é relevante e já vem sendo amplamente discutido nos Tribunais Federais. O TRF da 4ª Região (responsável pelo julgamento dos processos da região Sul), por exemplo, já possui jurisprudência pacificada sobre o assunto, nos seguintes termos: “Os créditos presumidos de ICMS não configuram acréscimo patrimonial da empresa, mas, ao revés, consubstanciam-se em benefício fiscal concedido pelo Estado no intuito de fomentar a economia, em nada se equiparando ou confundindo com lucro ou renda, base de cálculo do IRPJ e da CSLL” (EINF nº 5004328-02.2012.404.7215).

Nesse contexto, a definição da controvérsia no STJ é uma importante vitória aos contribuintes. O sócio do escritório BPH Advogados, de Blumenau (SC), Marco Aurélio Poffo, reforça que o momento é propício para discutir o tema judicialmente, considerando que as chances de êxito aumentaram consideravelmente com a pacificação da matéria no STJ.

Assim, os contribuintes podem recuperar o que pagaram indevidamente, nos últimos 5 anos, ou até mesmo podem se resguardar de eventual autuação fiscal (já que o Fisco Federal possui entendimento contrário ao que restou decidido no âmbito judicial).