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A Prefeitura Municipal de Prado, através da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura dá boas vindas a empresa Azul Viagens que em dezembro próximo começa a operar com vôos diários para a nossa região

Quem pretende visitar o litoral sul da Bahia na próxima temporada de férias terá uma facilidade a mais. A Azul Viagens vai oferecer vôos diários exclusivos saindo de Belo Horizonte até Teixeira de Freitas. Os clientes poderão adquirir pacotes completos, com aéreo, transfer, hospedagem e passeios diretos nas Agências de viagens. Para atender a esta demanda a Azul Viagens terá mais uma opção de vôo iniciando no dia 02 de dezembro de 2017.

Atualmente, a Azul é a única companhia aérea que atua no aeroporto com vôos diários, com exceção de sábado. Agora, a operadora também irá oferecer o trajeto exclusivo. A cidade Teixeira de Freitas é a porta de entrada para chegar de avião à cidade de Prado, uma das mais procuradas do estado por turistas de todo o Brasil.

Para divulgar a novidade, a operadora reuniu dezenas de agentes de viagens credenciados para uma capacitação no início desse mês numa pizzaria de Belo Horizonte. O evento contou com palestras de Iracema Ribeiro, representante da Catavento Tour (receptivo turístico oficial da Azul para atuar na região) e empresários do trade.

 

LEI DA FICHA LIMPA PODE TER REVERSÃO

- Decisão salvaria mandatos dos prefeitos de Timóteo, Geraldo Hilário e de Ipatinga, Sebastião Quintão.-

Deputados de diversos partidos pretendem, por meio de um projeto de lei na Câmara dos Deputados, reverter a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de que o prazo de inelegibilidade de oito anos da Lei da Ficha Limpa vale também para políticos condenados antes da vigência da lei.

O projeto diz que no caso de políticos condenados antes da Lei da Ficha Limpa, de 2010, deve ser aplicado o prazo de inelegibilidade em vigor na época, de três anos.

O temor dos políticos é o de que o entendimento do STF gere questionamentos sobre o mandato de quem foi eleito após cumprir os três anos de proibição ou possa impedir novas candidaturas nas próximas eleições.

O projeto foi apresentado no dia 11 de outubro, seis dias depois da decisão do STF.

O autor do projeto, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), afirma na justificativa apresentada para a aprovação do texto que a Câmara não pode dar espaço à "insegurança jurídica" ao permitir a ampliação do prazo de inelegibilidade .

Na última terça-feira (7), lideranças de 15 partidos já haviam assinado em apoio a que o projeto passe a tramitar em regime de urgência -- tramitação mais rápida, e que pode garantir a votação do projeto, ainda precisa ser aprovada no plenário da Câmara.

Juntos, esses partidos têm 295 deputados, número de votos suficientes para aprovar o projeto. Por ser um projeto de lei complementar, é necessário ao menos 257 votos, a chamada maioria absoluta dos 513 deputados.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia assegurou que vai barrar qualquer tentativa de incluir emendas que modifiquem a Lei da Ficha Limpa durante a análise e votação do projeto de lei complementar para disciplinar o alcance da lei. Segundo Maia, o projeto de Marquezelli trata exclusivamente do alcance da lei. “O próprio Supremo ficou dividido em uma votação muito apertada. Há entendimento de juristas de que a lei não poderia retroagir. É sobre isso que vamos votar”, completou Maia.

 

Ex-procurador sugeriu usar os Estados Unidos como “alavanca” para detonar BNDES, fundos de pensão e políticos

O ex-procurador Marcelo Miller, que trocou de lado é acusado de, ainda no MPF, organizar a delação da JBS, deixou explícito em e-mail que enviou para si mesmo o uso dos Estados Unidos como “alavanca” para fazer avançar investigações contra instituições e autoridades brasileiras.

A informação foi divulgada nesta quarta-feira 8 pelo diário conservador Folha de S. Paulo.

Miller pediu exoneração do MPF em fevereiro de 2017. Ele alega que nunca tratou do caso da JBS enquanto ocupava o cargo público.

O procurador, que atuou ao lado de Rodrigo Janot, se transferiu para o escritório Trench Rossi Watanabe, que tinha contrato com empresas de Joesley Batista.

No dia em que sua exoneração foi publicada, 5 de abril, Miller viajou para os Estados Unidos para fazer uma apresentação sobre a JBS com passagem paga pelo escritório no valor equivalente em reais a R$ 36,2 mil, mais que o salário anterior dele no MPF, R$ 34,9 mil.

Não está claro se a apresentação foi relativa ao acordo de colaboração feito pela empresa com autoridades norte-americanas, mencionado no e-mail.

Na mensagem, datada de 9 de março, Miller faz um roteiro de como os dirigentes da JBS deveriam agir para conquistar a delação premiada em termos favoráveis.

Num dos itens da mensagem, ele escreve: “A ponta internacional como alavanca: precisamos procurar as autoridades dos EUA e iniciar o procedimento de cooperação lá”.

Como conclusão, ele resume o que a JBS teria a oferecer: “Estamos trazendo pela primeira vez BNDES, que era a última caixa-preta da República, estamos trazendo fundos, Temer, Aécio, Dilma, Cunha, Mantega e, por certo ângulo, também Lula. Temos elementos muito sólidos de corroboração”.

A Operação Lava Jato foi alvo de recente crítica do senador Roberto Requião por atuar como se existisse num território alheio ao Brasil.

Ele escreveu:

O juiz Sérgio Moro sabe; o procurador Deltan Dallagnol tem plena ciência. Fui, neste plenário, o primeiro senador a apoiar e a conclamar o apoio à Operação Lava Jato. Assim como fui o primeiro a fazer reparos aos seus equívocos e excessos. Mas, sobretudo, desde o início, apontei a falta de compromisso da Operação, de seus principais operadores, com o país. Dizia que o combate à corrupção descolado da realidade dos fatos da política e da economia do país era inútil e enganoso. E por que a Lava Jato se apartou, distanciou-se dos fatos da política e da economia do Brasil? Porque a Lava Jato acabou presa, imobilizada por sua própria obsessão; obsessão que toldou, empanou os olhos e a compreensão dos heróis da operação ao ponto de eles não despertarem e nem reagirem à pilhagem criminosa, desavergonhada do país.

Pilhagem, acrescenta o Viomundo, que serve para manter Temer no poder e, ao mesmo tempo, é de interesse daqueles que estão comprando o Brasil na bacia das almas, notadamente as empresas norte-americanas de petróleo.

Condenado no mensalão e na Lava Jato, Dirceu pede aposentadoria especial à Câmara

No momento em que a Câmara discute a reforma da Previdência, sob a justificativa de endurecer as regras para os que ganham mais e também aos servidores públicos, o ex-ministro e deputado cassado José Dirceu (PT), condenado no mensalão e também na Operação Lava Jato, pediu à Câmara para averbar, como tempo de mandato, os 11 anos em que ficou anistiado ao tempo de Previdência. O objetivo é receber sua aposentadoria especial como ex-deputado. A informação foi revelada em primeira mão pela colunista Andreza Matais, do jornal O Estado de S. Paulo, nesta sexta-feira (10).

Pelas regras do Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), o tempo de contribuição pode ser contado com outros trabalhos exercidos antes do mandato.  Por conta do mandato, o parlamentar tem direito a receber acima do limite do teto da Previdência estabelecido para o trabalhador comum, que atualmente é de R$ R$ 5.531,31. No caso de Dirceu, a colunista diz que ele deve receber, no mínimo, R$ 17 mil mensais.

Dirceu foi cassado em 2005, após seu envolvimento no mensalão.  Na Lava Jato, o ex-parlamentar foi condenado a pouco mais de 30 anos de prisão. De acordo a notícia, a “área técnica da Câmara está convencida de que José Dirceu tem direito a receber aposentadoria como ex-deputado”. O pedido está na mesa do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e aguarda apenas sua assinatura.

Durante o período em que ficou preso, o petista contribuiu para o Regime Geral de Previdência. “Os técnicos levam em consideração o fato de o juiz Sérgio Moro, ao condenar Dirceu, não ter mencionado se ele pode ou não receber aposentadoria da Câmara, brecha que beneficia o petista”, diz trecho.

Um outro precedente indicativo de que Dirceu será enquadrado na aposentadoria especial dos congressistas é o benefício concedido ao ex-deputado Roberto Jefferson, que também fez o pedido depois de ter sido cassado, em 2005, e recebe da Casa R$ 23,3 mil de benefício.

Pelas regras, para filiar-se ao PSSC, o deputado deve apresentar Requerimento de Opção Previdenciária em até 30 dias após o início do exercício no cargo. Neste caso, a filiação produz efeitos desde o início do mandato. No entanto, alguns parlamentares deixam para entrar com o pedido após o mandato.

Dirceu foi preso na 17ª fase da Operação Lava Jato, batizada de “Pixuleco”. O ex-ministro foi condenado na Lava Jato duas vezes por corrupção, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa. Juntas, as duas penas chegam a 32 anos de prisão. Em maio, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-ministro deixou a cadeia e cumpre medidas alternativas.

Na Ação Penal 470, Dirceu foi condenado pelo STF por corrupção em dezembro de 2012. Em novembro de 2013 foi preso e, em 2014, obteve o direito de ser transferido para a prisão domiciliar. Em 2015, o ex-ministro voltou para a prisão na 17ª fase da Operação Lava Jato.

 

Deputados custam R$ 1 bilhão por ano ao contribuinte

Salário de R$ 33.763, auxílio-moradia de R$ 4.253 ou apartamento de graça para morar, verba de R$ 92 mil para contratar até 25 funcionários, de R$ 30.416,80 a R$ 45.240,67 por mês para gastar com alimentação, aluguel de veículo e escritório, divulgação do mandato, entre outras despesas. Dois salários no primeiro e no último mês da legislatura como ajuda de custo, ressarcimento de gastos com médicos. Esses são os principais benefícios de um deputado federal brasileiro, que somam R$ 168,6 mil por mês. Juntos, os 513 custam, em média, R$ 86 milhões ao contribuinte todo mês. Ou R$ 1 bilhão por ano. Os dados são de levantamento do Congresso em Foco com base nos valores atualizados dos benefícios dos parlamentares na Câmara (veja a lista abaixo).

No último dia 18, em decisão administrativa, a Mesa Diretora decidiu diminuir os gastos com assinatura de veículos de imprensa e, por outro lado, aumentar em R$ 2,3 milhões o valor anual da verba destinada à cota parlamentar – verba pública que deputados usam com gastos como alimentação, combustível e passagens aéreas. Os valores de ambas as despesas são semelhantes, o que sugere uma escolha na aplicação orçamentária – no ano passado, R$ 1,96 milhão foi consumido com a compra de jornais e revistas. Como foi uma deliberação interna, a medida não precisa passar pela análise dos 513 deputados.

O aumento na verba de mandato vai custar aos cofres públicos mais R$ 371,86 por mês para cada um dos 513 deputados – que, a depender dos estados que representam, recebem entre R$ 30 mil e R$ 45 mil a título de cota parlamentar. A decisão foi da Mesa Diretora da Câmara, encabeçada pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que alega não haver aumento de gastos, mas redistribuição de valores.

Além de jornais e revistas, a Casa resolveu cortar o fornecimento de materiais de escritório para os gabinetes (papel-ofício, etiquetas, envelopes etc). No comunicado aos deputados, a Câmara diz que a medida vai ter positivo impacto ambiental devido à redução de papéis utilizados, e lembra que os parlamentares podem usar a cota para repor as assinaturas.

Veja a tabela de benefícios (até fevereiro de 2016):

Benefício Média mensal Por ano

Salário R$ 33.763,00 R$ 438.919,00

Ajuda de custo (1) R$ 1.406,79 R$ 16.881,50

Cotão (2) R$ 39.884,31 R$ 478.611,67

Auxílio-moradia (3) R$ 1.608,34 R$ 19.300,16

Verba de gabinete para até 25 funcionários R$ 92.000 R$ 1.104.000,00

Total de um deputado R$ 168.662,44 R$ 2.023.949,28

Total dos 513 deputados R$ 86.523.831,72 R$ 1.038.285.980,64

Carros oficiais.  São 11 carros para uso dos seguintes deputados: o presidente da Câmara; os outros 6 integrantes da Mesa (vice e secretários, mas não os suplentes); o procurador parlamentar; a procuradora da Mulher; o ouvidor da Casa; e o presidente do Conselho de Ética.

OBSERVAÇÕES

(1) Ajuda de custo. O 14º e o 15º salários foram extintos em 2013, restando apenas a ajuda de custo. O valor remanescente se refere à média anual do valor dessa ajuda de custo, que é paga apenas duas vezes em 4 anos.

(2) Cotão. Valor se refere à média dos 513 deputados, consideradas as diferenças entre estados. A média não computa adicional de R$ 1.353,04 devido a líderes e vice-líderes partidários. O Cotão inclui passagens aéreas, fretamento de aeronaves, alimentação do parlamentar, cota postal e telefônica, combustíveis e lubrificantes, consultorias, divulgação do mandato, aluguel e demais despesas de escritórios políticos, assinatura de publicações e serviços de TV e internet, contratação de serviços de segurança. O telefone dos imóveis funcionais está fora do cotão: é de uso livre, sem franquia. O cotão varia, de estado para estado, de R$ 30,4 mil a R$ 45,2 mil, conforme a relação abaixo (valores em R$):

AC 44.260,60

AL 40.572,24

AM 43.198,26

AP 43.002,92

BA 38.638,99

CE 42.079,91

DF 30.416,80

ES 37.052,05

GO 35.135,20

MA 41.779,83

MG 35.720,85

MS 40.170,98

MT 39.056,17

PA 41.855,59

PB 41.660,70

PE 41.304,94

PI 40.599,91

PR 38.500,00

RJ 35.388,11

RN 42.360,13

RO 43.300,63

RR 45.240,67

RS 40.504,04

SC 39.505,92

SE 39.767,40

SP 36.671,67

TO 39.131,75

(3) Auxílio-moradia. O valor indicado representa a média de gastos de acordo com o uso do benefício em cada época. Atualmente, o valor é de R$ 4.253,00. Mas só quem não usa apartamento funcional tem direito ao benefício. Atualmente, 319 deputados ocupam os apartamentos localizados na Asa Sul e na Asa Norte.

(4) Saúde. Os deputados só são ressarcidos em serviços médicos que não puderem ser prestados no Departamento Médico (Demed) da Câmara, em Brasília.

 

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